Secretaria de Agricultura

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Secretaria de Agricultura, Cássia Mara dos Santos Alexandrino

Contato e Localização:
Secretária de Agricultura
Cássia Mara dos Santos Alexandrino
Expediente
Horários: 7:30 às 13:30
Endereço: Avenida Minas Gerais. S/N Setor Morumbi
Telefone (94) 3433 – 1072/1074
Celular: (94) 9 9146 - 8812
E-mail: agricultura@gmail.com
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Da Secretaria Municipal de Agricultura

 

 

Art. 32. À Secretaria Municipal de Agricultura compete:

I.     planejar, organizar, promover, coordenar, supervisionar as ações relativas ao incentivo e

desenvolvimento  das  atividades  produtivas  do  município,  cumprindo  as  diretrizes

políticas e administrativas do governo municipal;

II.   atuar,  subsidiariamente  junto  aos órgãos dos Governos Federal e  Estadual,  mediante orientação técnica, apoio mecanizado e distribuição de sementes e insumos, com recursos próprios ou de terceiros, públicos ou privados;

III.   administrar a cessão de uso de patrulha agrícola aos produtores do município;

IV.   promover estudos e propor a criação de incentivos para atrair para o âmbito do município

novas atividades econômicas relacionadas com a agropecuária;

V.   incentivar, de forma especial, a criação de micro-empresas no município e as iniciativas

que visem financiar atividades geradoras de emprego e renda;

VI.   promover, em cooperação com órgãos dos governos estadual e federal, atividades de incentivos a diversificação das atividades agrícolas, bem como a melhoria da qualidade genética do rebanho bovino, a piscicultura e outros;

VII.  estimular a diversificação da pecuária de corte e a ampliação da bacia leiteira;

VIII. incentivar   a   implementação   de   agroindústrias   e   de   cooperativas   de   produtores, promovendo juntamente com as entidades estaduais e federais, e órgãos representativos das classes produtoras, estudos de viabilidade técnica, e econômico-financeira, bem como oferecendo incentivos;

IX.   analisar os projetos apresentados pelos interessados em receber os incentivos ofertados

pelo Município, bem como verificar a viabilidade e legalidade dos projetos;

X.   produzir  sementes  e  mudas  destinadas  a  programas  de  diversificação  das  atividades agrícolas, e, paralelamente, estimular e incentivar a implantação de hortas e pomares comunitários;

XI.   incentivar,  apoiar,  organizar  e  criar  condições  para  o  desenvolvimento  da  produção

familiar nas comunidades do município;

XII.  elaborar projetos visando executar e manter a arborização de vias e logradouros públicos,

tendo em vista a estética urbana e a preservação do meio ambiente;

XIII. assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.