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SIC

Como fazer uma ocorrência no SIC Físico.


O art. 9° da Lei de Acesso à Informação LAI, nº 12.527/2011 instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

São funções do SIC:
a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

O SIC, Serviço de Atendimento ao Cidadão é feito exclusivamente presencial na Prefeitura Municipal.

Enderêço:
Rua Canavial, s/n
Palácio dos Pioneiros 2°andar
Bairro Morumbi - Tucumã / PA

Telefones:
Telefone (94) 3433-1072
De segunda a sexta-feira da 9h às 18h

E-mail:
ouvidoria@prefeituradetucuma.pa.gov.br